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SEGURO, ICMS CPMF

Quem tem direito

Qualquer pessoa vítima de um acidente de trânsito tem direito a indenização, conforme determina a Lei nº 6.194, de 1974, que instituiu o Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), ou simplesmente Seguro Obrigatório. Sem a quitação desse tributo, o veículo não é licenciado. Tem direito a esse amparo legal o motorista, o passageiro ou o pedestre vítimas de acidente de trânsito.

O DPVAT é regulamentado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Ele pode ser pago juntamente com o IPVA (de acordo com a placa do carro) ou no mês de seu vencimento (tem validade de um ano).

O que é ICMS

Até 1965, era chamado de imposto sobre vendas. A partir de 1965, passou para ICM e após a reformulação da Constituição Federal em 1988 passou a ser chamado de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a venda e importação de bens ou sobre a prestação de serviços de transporte, frete, energia e comunicações.

Quem paga ICMS?

Como o ICMS é embutido no preço, pagam o imposto desde os comerciantes e prestadores de serviços até os consumidores. Em São Paulo, ele corresponde ao percentual de 18%. Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e feijão, o ICMS cobrado é de 7%. Já no caso de produtos considerados supérfluos, como, por exemplo, cigarros, cosméticos e perfumes, cobra-se o percentual de 25%.

Também deve pagar o imposto a pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial.

Qual o valor da ICMS?

Sendo imposto Estadual, seu valor varia de acordo com o lugar onde ocorre a venda ou importação. É pago através de um sistema denominado "cálculo por dentro", onde o valor do ICMS incide sobre o valor total dos produtos vendidos ou dos serviços prestados, somados ao valor obtido através da aplicação da alíquota do ICMS.

Por exemplo, se a margem bruta desejada pelo tributado no preço de bens a serem vendidos é de $ 100.00 e a alíquota do imposto é de 25%, então o tributado precisa cobrar de seu cliente o preço final de $ 133.33 e o valor do ICMS será de $33.33.

Pode-se descontar do ICMS a ser pago os valores previamente recolhidos na compra de determinados produtos, equipamentos e serviços utilizados.

Quem define as leis para o ICMS?

O Senado Federal e não os Estados. Define, também, as alíquotas mínimas e máximas.

O que é CPMF?

CPMF é a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Aplicações financeiras, saques em conta corrente, transferências de valores entre contas de titularidade diferente, são algumas das movimentações financeiras sobre as quais a CPMF incide. A CPMF tem caráter cumulativo. O imposto foi criado para sua arrecadação total ser usada pelo Governo Federal para incrementar as verbas do sistema de saúde.

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