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INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS FLORESTAIS - IPEF

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  - 2009/2010

SIND EMPR AG AUT COM EM EMPR ASS PER INF E PESQ E EMPR SERV CONTABEIS AMERICANA E REGIAO, CNPJ n. 62.474.853/0001-12, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HELENA RIBEIRO DA SILVA, CPF n. 017.360.768-33;

E

IPEF INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS FLORESTAIS, CNPJ n. 54.396.700/0001-76, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). LUIZ ERNESTO GEORGE BARRICHELO, CPF n. 034.821.628-91;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de agosto de 2009 a 31 de julho de 2010 e a data-base da categoria em 1º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente instrumento abrange todos os empregados do INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS FLORESTAIS, com abrangência territorial em Piracicaba/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento
 

Piso Salarial
 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Para os empregados sujeito ao regime de trabalho de tempo integral fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 700,00 (setecentos reais).

Reajustes/Correções Salariais
 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários de Agosto de 2009, assim considerados os resultantes da aplicação integral das disposições pertinentes na norma coletiva anterior, serão reajustados, na data-base, em 7% (sete por cento).
 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos
 

CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA SEXTA - VALE QUINZENAL

O IPEF adiantará quinzenalmente, 40% (quarenta por cento) do salário mensal do empregado.

Parágrafo Único: Na hipótese do empregado não pretender receber o adiantamento previsto no “caput” deverá manifestar sua vontade por escrito, por ocasião de sua contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

O IPEF deverá fornecer aos seus empregados comprovantes dos pagamentos que lhes forem realizados, contendo a sua identificação e a do empregado das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como a parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver.

CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIOS COMPOSTOS

Aos empregados que percebem salários compostos (fixo mais parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo Único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS

Sempre que o IPEF fizer os pagamentos de salários através de bancos, serão assegurados aos empregados intervalos remunerados durante sua jornada de trabalho para permitir o recebimento.

Parágrafo Primeiro: O empregado terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS, benefícios previdenciários e levantamento de FGTS.

Parágrafo Segundo: O intervalo mencionado no "caput" não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.

CLÁUSULA DÉCIMA - DATA DE PAGAMENTO

O IPEF deverá efetuar o pagamento dos salários aos seus empregados até, no máximo, o último dia útil do mês.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTOS VEDADOS

Salvo em caso de dolo comprovado o IPEF não poderá descontar dos salários dos empregados os prejuízos que vier a sofrer em razão de roubo, furto ou acidentes que envolverem seus bens ou de terceiros.

Parágrafo Primeiro: Fica o IPEF proibida de efetuar descontos nos salários de seus empregados em virtude de quebra de material ou mesmo de equipamentos de trabalho.

Parágrafo Segundo: O valor total dos descontos no TRCT - (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) não poderá ultrapassar o que determina o artigo 477 parágrafo 5º da CLT.

Parágrafo Terceiro: Fica vedado o desconto relativo a empréstimos que não tenha sido consignado através de instituição bancária, conforme a Lei 10.820, de 17/12/2003, com anuência do sindicato.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
 

13º Salário
 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO

O IPEF pagará de acordo com a Lei 4.749 de 1965, aos seus empregados o 13º (décimo terceiro) salário da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro: A primeira parcela o correspondente a 50% (cinqüenta por cento), por ocasião das férias, quando solicitado pelo empregado, ou até o dia 30 de novembro de cada ano.

Parágrafo Segundo: A segunda parcela impreterivelmente até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Parágrafo Terceiro: O não pagamento do 13º (décimo - terceiro) salário nos prazos previstos, acarretará em multa de 5% (cinco por cento) da parcela devida por dia de atraso, revertido em favor do empregado prejudicado.
 

Adicional de Hora-Extra
 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:

Parágrafo Primeiro: 60% (sessenta por cento) para as 2h00 (duas primeiras horas) no dia.

Parágrafo Segundo: 80% (oitenta por cento) para as excedentes de 2h00 (duas horas diárias).

Parágrafo Terceiro: 100% (cem por cento) as prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados.

Parágrafo Quarto: O adicional acima não se aplica às horas que serão compensadas jornada de trabalho estabelecida na cláusula 61 do presente instrumento exceção feita às horas que ultrapassem o limite imposto pela compensação. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias e da gratificação natalina.
 

Adicional de Tempo de Serviço
 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio trabalhado no IPEF, os empregados receberão, mensalmente, a importância de R$ 36,40 (trinta e seis reais e quarenta centavos).

Parágrafo Primeiro: As contagens dos triênios iniciaram-se em 01/02/1981.

Parágrafo Segundo: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze); se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte.

Parágrafo Terceiro: O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado.

Adicional Noturno
 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno receberá adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

Parágrafo Único: Entende-se por horário noturno o período compreendido entre 22h00 (vinte e duas horas) de um dia às 5h00 (cinco horas) do dia seguinte.

Auxílio Alimentação
 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O IPEF concederá aos seus empregados auxílio - alimentação na importância mensal de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) mensais em forma de vale - alimentação, de forma antecipada, todo último dia útil de cada mês.

Auxílio Transporte
 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE

Em cumprimento às disposições da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº. 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247, de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério do IPEF, a concessão aos empregados(as) do valor correspondente ao vale transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois e meio por cento) de desconto nos salários dos empregados(as) a título de vale transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, o IPEF obriga-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.

Parágrafo Único: Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale Transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6% (seis por cento).
 

Auxílio Morte/Funeral
 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL
Ocorrendo falecimento de empregado ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido, o IPEF concederá a seus dependentes previdenciários ou, na falta destes, a seus herdeiros(a), indenização correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário mensal vigente à época do óbito.

Parágrafo Único: A indenização não será devida se o IPEF mantiver contrato de seguro de vida em favor do empregado.

Auxílio Creche
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - REEMBOLSO CRECHE

O IPEF reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho de até 01 (um) ano de idade, a importância mensal de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas, de sua livre escolha.

Parágrafo Único: Será concedido o benefício, na forma do “caput” aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho independendo do estado civil.
 

Seguro de Vida
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA

O IPEF deverá providenciar seguro de vida e de acidentes pessoais para morte natural ou acidental e invalidez permanente, no valor mínimo de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais) a título de indenização, totalmente subsidiado pelo instituto.

Parágrafo Único: Caso o IPEF deixar de cumprir esta cláusula, assumirá inteira responsabilidade pelo pagamento da indenização.
 

Outros Auxílios
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao empregado que conte com pelo menos 18 (dezoito) meses de contrato de trabalho com o IPEF e que esteja recebendo auxilio-doença ou auxílio doença-acidentária da Previdência Social, será paga uma importância equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário contratual básico líquido e o valor daquele auxílio, obedecendo as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro: O complemento será devido somente entre o 16º (décimo sexto) e o 180º (centésimo octogésimo) dia de afastamento.

Parágrafo Segundo: Terá como limite máximo à importância de R$ 1.359,00 (hum mil, trezentos e cinqüenta e nove reais).

Parágrafo Terceiro: O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REEMBOLSO AO EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

O IPEF pagará aos seus empregados que tenha filhos portadores de necessidades especiais, auxílio mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo, por filho nesta condição.
 

Aposentadoria
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

O empregado que conte com no mínimo 08 (oito) anos de tempo de serviço no IPEF receberá, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 150% (cento e cinqüenta por cento) de seu último salário.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
 

Desligamento/Demissão
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS

O IPEF garantirá aos empregados demitidos a continuidade do benefício de assistência médica, para si e seus dependentes, pelo prazo abaixo especificado, contado do último dia de trabalho efetivo e determinado conforme tempo de casa, mantidas as condições do convênio, respeitadas as situações mais favoráveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÕES

O IPEF celebrará as homologações das rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados na sede ou sub-sede do sindicato.

Parágrafo Primeiro: Na oportunidade deverá o IPEF apresentar cópia da guia de recolhimento das contribuições assistencial e sindical, efetuadas a favor do sindicato.

Parágrafo Segundo: O IPEF deverá entregar ao sindicato até 02 (dois) dias antes da data designada para o termo homologatório, os documentos necessários, mediante protocolo.

Parágrafo Terceiro: Fica resguardada a prerrogativa legal de, alternativamente, ao disposto nesta cláusula, o IPEF efetuar as homologações no órgão regional do Ministério do Trabalho.

Parágrafo Quarto: Para o cumprimento desta cláusula e parágrafos, especialmente quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, serão observados os prazos previstos na Lei 7.855 de 1989.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO DE DISPENSA

A dispensa de empregado deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CARTEIRA DE TRABALHO

A CTPS recebida para anotação deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas) contra recibo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INDENIZAÇÃO PECUNIAR

Ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço no IPEF, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CARTA DE REFERÊNCIA
O IPEF nas demissões de empregado sem justa causa, se obrigam a entregar aos demitidos carta de referência.
 

Aviso Prévio
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Aos empregados que contarem, no mínimo, 40 (quarenta) anos de idade e mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço no IPEF, fica assegurado, além do prazo legal, mais 02 (dois) dias de aviso prévio por ano trabalhado.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

É vedado o contrato de experiência nos casos de readmissão para função desempenhada anteriormente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DISPENSA IMOTIVADA
O IPEF não dará término à relação de trabalho do empregado a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade, seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento.

Parágrafo Único: Inconformado com a justificativa de sua demissão, o empregado poderá se socorrer da justiça do trabalho, que analisará e definirá pela procedência ou não da justificação do IPEF, ficando suspenso o aviso de dispensa do empregado, até o trânsito em julgado da decisão judicial.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - RESCISÃO INDIRETA
No caso do descumprimento pelo IPEF de qualquer cláusula prevista neste instrumento, será facultado ao empregado prejudicado rescindir seu contrato de trabalho nos moldes previsto no artigo 483 da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA DO FGTS

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos empregados imotivadamente dispensados do serviço após sua aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneça trabalhando para o IPEF sem solução de continuidade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EMPREGADO SEM REGISTRO

Nos termos da lei, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do 1º (primeiro) dia no emprego, sob pena do IPEF pagar ao empregado uma multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitada a 01 (um) salário mensal.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
 

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Para a realização de cursos que venham a contribuir para seu desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse do IPEF, os empregados poderão se ausentar do serviço por até 18h00 (dezoito horas) anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como de trabalho.

Parágrafo Primeiro: A utilização das horas previstas no “caput” depende de prévia e expressa autorização do IPEF e posterior comprovação da freqüência do empregado.
 

Estabilidade Geral
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Ao empregado afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias e que tenha recebido benefício previdenciário, fica assegurada a sua garantia de emprego pelo mesmo período em que teve o seu contrato de trabalho suspenso, limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo se contratado a título experimental ou se for demitido por justa causa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL

O IPEF por este instrumento se compromete a iniciar uma campanha contra o assédio sexual e moral no local de trabalho, em conjunto com o sindicato profissional.

Parágrafo Primeiro: As denúncias de assédio sexual serão apuradas em uma comissão bipartite (SEAAC e IPEF).

Parágrafo Segundo: A pessoa assediada sexualmente terá estabilidade durante o período que perdurar a investigação, sendo que, uma vez constatado o fato, a vítima terá sua estabilidade prorrogada por 01 (um) ano.

Parágrafo Terceiro: Durante a investigação ou mesmo depois de apurado o fato, a vítima de assédio sexual não poderá ser transferida do seu local de trabalho, a não ser por livre escolha.

Parágrafo Quarto: Confirmados os fatos, o assediador(a), deverá ser punido conforme prevê a CLT nos seus artigos 482 e 493. “O Assédio Sexual é crime e deve ser punido conforme a Lei 10.224 de 16/05/2001”.

Parágrafo Quinto: Comprovado o fato, o assediador(a), deverá pagar uma indenização à vítima conforme estabelecido no processo, para tratamento psicológico.

Parágrafo Sexto: Em se tratando do assédio moral o IPEF é responsável pelas condições adequadas de trabalho, se o empregado individual ou coletivamente, for vítima de situações constrangedoras, humilhantes e vexatórias no exercício de sua função, por um superior hierárquico, vindo a comprometer a saúde físico-mental do mesmo, o superior hierárquico e o IPEF serão responsabilizados pela degradação deliberada das condições de trabalho.

Parágrafo Sétimo: Caberá ao SINDICATO, IPEF SESMT, CIPA averiguar o abuso de poder nas relações de trabalho e tomar medidas para coibir estas práticas, garantindo relações no trabalho onde predomine a decência, dignidade e respeito pelo outro e a seus direitos de cidadão.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DE FÉRIAS

Fica assegurada, a todos empregados estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTAB. E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurado à manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.
 

Estabilidade Mãe
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória nos termos do artigo 10º, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto, salvo se contratada a título experimental ou for demitida por justa causa.
 

Estabilidade Pai
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO EMPREGADO PAI

O empregado pai, desde que conte, no mínimo, 30 (trinta) meses de tempo de serviço no IPEF, gozará de estabilidade provisória no emprego, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data de nascimento do filho devidamente comprovada através do fornecimento da respectiva certidão de nascimento.
 

Estabilidade Serviço Militar
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR
 

Fica assegurado emprego ou salário ao empregado ou em idade de prestação do serviço militar obrigatório, desde o alistamento prévio (em data anterior à data da dispensa) até 60 (sessenta) dias após o término do compromisso.
 

Estabilidade Aposentadoria
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que conte, no mínimo, com 05 (cinco) anos de tempo de serviço no IPEF e que se encontre dentro do prazo inferior a 01 (um) ano para completar o período mínimo exigido pela previdência social para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, fica assegurado estabilidade provisória por esse período 01 (ano).

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
 

Duração e Horário
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JORNADA DO DIGITADOR

Ao empregado que exerça a função exclusiva de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente a 6h00 (seis horas).

Parágrafo Único: Entende-se por digitador o profissional que atua exclusivamente com lançamentos de dados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada semanal ordinária máxima de trabalho não poderá exceder às 40h00 (quarenta horas, sem redução do salário.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TRABALHO DECENTE (FIM DO EXCESSO DA JORNADA DE TRABALHO)

Na forma das resoluções 29 e 105 da OIT, (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas pelo Brasil através dos Decretos nº. 41.721 de 25/06/1957 e nº. 58.822 de 14/07/1966 e artigo 149 do Código Penal, com redação dada pela Lei 10.803/2003. De acordo com o conceito de trabalho decente, fica vedado o excesso de jornada, não podendo a mesma ser superior a 6h00 (seis horas) diárias, e, excepcionalmente, horas extras de no máximo de 2h00 (duas horas).

Parágrafo Primeiro: É obrigatório o descanso de 11h00 (onze horas) em intervalo entre uma jornada e outra diariamente, bem como, descanso de 24h00 (vinte e quatro horas) após 06 (seis) dias de jornada na semana.

Parágrafo Segundo: A não aplicação da referida cláusula, implicará em multa diária de 10% (dez por cento) do salário mensal do empregado a favor deste.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária do trabalho obedecido aos preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro: Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável.

Parágrafo Segundo: Não estarão sujeitas o acréscimo salarial às horas acrescidas em 01 (um) ou mais dias da semana, com correspondente redução em 01 (um) ou outro dia, sem que seja excedido o horário contratual da semana.

Parágrafo Terceiro: As horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica deste instrumento acerca das horas extras e seus adicionais.

Parágrafo Quarto: O IPEF poderá compensar os "dias-pontes" entre feriados e domingos, no máximo, 2h00 (duas horas) diários.

Parágrafo Quinto: Para efeitos de compensação da jornada de trabalho, o período de computo de horas não poderá exceder o prazo máximo de 06 (seis) meses, portanto 180 (cento e oitenta) dias, momento o qual deverão ser apuradas e liquidadas as horas pendentes.

Parágrafo Sexto: As horas serão controladas por um documento chamado controle de horas de trabalho, sendo que no final de cada período compreendido entre o dia 21 (vinte e um) de um mês, ao dia 20 (vinte) do mês subseqüente, haverá o fechamento e computo individual das horas laboradas.

Parágrafo Sétimo: Na hipótese do empregado contar com créditos de horas trabalhadas no final de cada semestre o IPEF, liquidará o valor em pagamento de extras conforme cláusula específica, do presente instrumento caso o empregado tenha débitos de horas no final de cada semestre dar-se-ão por zeradas.

Parágrafo Oitavo: O IPEF deverá comunicar por escrito ao empregado 48h00 (quarenta e oito horas) de antecedência sobre o dia da necessidade da compensação, ficando também estipulado o mesmo tempo para comunicação por parte do empregado.

Parágrafo Nono: Qualquer divergência na aplicação deste acordo, o sindicato convocará uma reunião com as partes envolvidas: IPEF, SINDICATO e TRABALHADORES, para dirimir as dúvidas, devendo contar com a prévia anuência de todos.

Faltas
 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro: Até 02 (dois) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica.

Parágrafo Segundo: Até 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento.

Parágrafo Terceiro: Até 16h00 (dezesseis horas), por semestre, a fim de levar o filho menor ao médico condicionado à comprovação através de competente atestado médico, ou, sem limite de idade, se o filho for inválido ou deficiente mental.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS PARA ACOMPANHAMENTO DOS FILHOS

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente e em vista da medida que elegem como princípio fundamental da criança e proteção integral incumbido aos pais, igualmente, os deveres impostos nos artigos 1.635 e 1.643 do Código Civil, observando-se a entrega o IPEF do atestado médico, o empregado, pai ou mãe poderá faltar ao serviço por tempo não superior a 05 (cinco) dias para acompanhar e cuidar de filho de até 12 (doze) anos, quando no caso de internação hospitalar e demais tratamentos médicos necessários, mediante comprovação.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES VESTIBULARES

Para a prestação de exames vestibulares para o ingresso em curso profissionalizante de segundo grau, o empregado poderá faltar até 03 (três) dias úteis consecutivos por ano, condicionadas as faltas à prévia comunicação ao instituto e posterior comprovação.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADO ESTUDANTE

Em dias de provas escolares, ao empregado estudante com menos de 18 (dezoito) anos, sujeitos ao regime de trabalho de tempo integral, será permitida a sua saída antecipada, em 2h00 (duas horas) antes do final do expediente, condicionada a saída antecipada à prévia comunicação ao IPEF com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias e posterior comprovação fornecida pela Instituição de Ensino.
 

Sobreaviso
 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - FICHA FINANCEIRA

O IPEF deverá preencher e entregar os Atestados de Afastamento e Salários (AAS) e as Relações de Salários de Contribuições (RSC), nos seguintes prazos máximos:

Parágrafo Primeiro: Para fins de auxilio-doença: 05 (cinco) dias.

Parágrafo Segundo: Para fins de aposentadoria: 15 (quinze) dias.

Férias e Licenças
 

Duração e Concessão de Férias
 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS

O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - EXTENSÃO DO DIREITO À FÉRIAS

Os empregados demissionários com menos de 01 (um) ano de tempo de serviço no IPEF, farão jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo Único: O cálculo a que se refere o "caput" desta cláusula será acrescido do 1/3 (um terço) constitucional (artigo 7º da Constituição Federal).
 

Licença Adoção
 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA PARA A MÃE ADOTANTE

Nos termos do disposto na Lei 10. 421/2002, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade conforme o artigo 392-A, da CLT, a saber:

Parágrafo Primeiro: No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Segundo: No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Terceiro: No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos e até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Quarto: A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - LICENÇA PARA PAI ADOTANTE

O benefício concedido para empregada mãe adotante, será concedido também ao empregado pai que vier adotar crianças, obedecendo aos mesmos critérios da Lei 10.421 de 15/04/2002.

Saúde e Segurança do Trabalhador
 

Uniforme
 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados.
 

Aceitação de Atestados Médicos
 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DO SINDICATO

Os atestados médicos e odontológicos passados por profissionais do sindicato, ou de seus convênios serão aceitos pelo IPEF para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço.
 

Readaptação do Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional
 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DEFICIENTES FÍSICOS

O IPEF se compromete a não fazer restrições na contratação de deficientes físicos, para funções compatíveis, com suas respectivas deficiências, adotando, para tanto, no mínimo, os critérios e condições estabelecidos na Lei 7.853/89 e no Decreto 3.298/99.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO COM SEQUELAS E READAPTAÇÃO
Será garantida aos empregados acidentados no trabalho, a permanência no IPEF em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo na remuneração antes percebida, desde que, após o acidente, apresentem cumulativamente, redução da capacidade laboral atestada pelo órgão oficial, e que tenham se tornados incapazes de exercer a função que anteriormente exerciam obrigados, porém, os empregados nessa situação a participar de processo de readaptação e reabilitação profissional, quando adquiridos, cessam as garantias asseguradas no artigo 118 da Lei 8.213/91.
 

Campanhas Educativas sobre Saúde
 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - NR 07

Todos os empregados do IPEF serão submetidos a exames médicos periódicos, em consonância com a lei.

Parágrafo Primeiro: Nos exames periódicos de que trata essa cláusula, bem como, nos exames admissionais ou demissionais não haverá participação financeira do empregado.

Parágrafo Segundo: O IPEF deverá promover campanhas de hipertensão, diabetes, hepatite C, AIDS ou qualquer doença relacionada ao trabalho.
 

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais
 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE CAT

O IPEF deverá na forma prevista em lei, fornecer prontamente o CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho, nas situações em que o mesmo for exigível.
 

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente
 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

O IPEF se obriga, na admissão do empregado e caso queiram, a firmar convênio de assistência médica (Santa Casa Saúde) e assistência odontológica (Uniodonto), para o empregado, ou a seus dependentes (filhos menores ou incapazes e cônjuges) sendo subsidiado pelo empregado o percentual de 30% (trinta por cento) do valor, mediante desconto em folha de pagamento.

Parágrafo Único: Quando do reajuste dos planos, o percentual será repassado para o empregado automaticamente.

Relações Sindicais

Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)
 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO/ASSOCIAÇÃO

O IPEF apresentará aos empregados no ato de sua admissão uma proposta de sindicalização/associação, cabendo ao sindicato a entrega do material necessário.

Parágrafo Único: O IPEF sempre que solicitado, colocará à disposição do sindicato, por tempo previamente acordado, local e meio para sindicalização/associação nos locais de trabalho.
 

Garantias a Diretores Sindicais
 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE AUSÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS
Os dirigentes sindicais eleitos, independentemente dos cargos, que não estejam afastados de suas funções no IPEF, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração até 10 (dez) dias por ano, desde que avisado o IPEF por escrito, pelo sindicato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para participarem de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas ou outras atividades sindicais.

Parágrafo Único: Os empregados que forem eleitos e afastados para cargo no sindicato profissional, terão seus salários e encargos sociais pagos pelo IPEF pelo período em que durar o mandato sindical.

Acesso a Informações da Empresa
 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - CÓPIAS DAS GUIAS / RELAÇÃO DE EMPREGADOS

De acordo com o previsto no artigo 583 - parágrafo II da CLT, o IPEF obrigatoriamente deverá encaminhar ao sindicato profissional, cópias das guias de contribuição sindical e assistencial, acompanhadas da  relação de empregados que deram motivação aos descontos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o respectivo pagamento.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - ANUIDADE ASSOCIATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL

O IPEF quando devidamente autorizado por escrito por seus empregados deverá efetuar o desconto e recolhimento da anuidade associativa do sindicato profissional, através de guia emitida pela entidade sindical, sob pena de multa diária constante da própria guia.

Parágrafo Único: O sindicato profissional enviará mensalmente ao Instituto e a relação dos empregados associados bem como, autorização para débito em folha de pagamento.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO

O IPEF afixará em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados cópia do presente instrumento mantendo-a pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua assinatura.

Disposições Gerais
 

Descumprimento do Instrumento Coletivo
 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - CLÁUSULA PENAL

Pelo não cumprimento do presente instrumento o IPEF pagará multa mensal correspondente 5% (cinco por cento) do piso salarial, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.

A Diretoria

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

Trabalhador Conscientizado, Sindicato Transformado!

Presidenta: Helena Ribeiro da Silva