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SAIBA O QUE SÃO ATOS ANTISSINDICAIS
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e conscientizar!
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O SEAAC recebe
diariamente várias consultas de trabalhadores com
dúvidas quanto à aplicação correta das cláusulas de
negociações coletivas ou da lei. Este espaço tem o
objetivo de esclarecer estas dúvidas dos trabalhadores.
Como pode ser feita a divisão das férias?
Resposta:
Pela CLT as férias de 30
dias podem ser divididas em até três períodos. Esta
possibilidade está prevista com a nova redação do Artigo
134, ocorrida na Reforma Trabalhista. Mas é preciso
respeitar alguns critérios:
1)
Período mínimo de 14 dias:
Pelo menos um dos períodos de gozo das férias deve ter,
no mínimo, 14 dias corridos. Esse é um requisito
fundamental para garantir que o trabalhador tenha um
tempo razoável para descanso e recuperação.
2)
Períodos restantes:
Os outros dois períodos podem ser divididos desde que
cada um deles tenha no mínimo 5 dias corridos.
3)
Acordo
entre as partes:
A divisão das férias deve ser acordada entre o
empregador e o empregado. A decisão não pode ser
unilateral. Ambas as partes devem concordar com o
fracionamento.
Outros
assuntos disponíveis no link SEAAC Explica, na navegação
à esquerda. |
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CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
2025/2026
ASSINADAS:
● Representantes
comerciais
●
Factoring
●
Comissários e Consignatários
●
Administradoras de Consórcios
●
Contabilidade e Assessoramento
●
Comissários de Despachos
●
Cobrança e
Recuperação de Crédito
●
Locadoras de Equipamentos e Maquinas de Terraplenagem
●
Sociedade de Advogados
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