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Maioria são casas lotéricas

SEAAC notifica 128 empresas para verificar pagamentos

Helena assina as 128 notificações

O SEAAC de Americana e Região está enviando 128 notificações extrajudiciais para empresas da categoria de Comissários e Consignatários. Nesta categoria a maior parte são empregados em casas lotéricas. O Sindicato está pedindo que as empresas apresentem relatórios dos pagamentos das diferenças relacionadas às cláusulas de natureza econômica, como salários, participação nos lucros ou resultados, triênio, vale-alimentação ou refeição, seguro de vida, reembolso creche e reembolso ao empregado com filhos que tenha necessidades especiais. Também está sendo cobrado comprovante de recolhimento da Contribuição Assistencial à entidade sindical.

Comissários e Consignatários estavam sem Convenção Coletiva desde 1º de maio de 2020. Como as negociações não aconteciam, a Federação e os sindicatos entraram com dissídio coletivo que foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no final de novembro do ano passado. O TRT garantiu no julgamento a reposição integral da inflação de todo o período, prazo até 6 de dezembro para as empresas pagarem as diferenças salariais e econômicas aos trabalhadores, estabilidade de 90 dias a contar de 1º de dezembro e o recolhimento da Contribuição Assistencial aos sindicatos.

“Como está chegando até nós denuncias de que empresas não efetuaram o pagamento, acertaram apenas uma parte ou suprimiram alguns benefícios econômicos estamos notificando estas 128 empresas para que comprovem a regularidade. Após o prazo de 20 dias que está sendo dado, caso a situação não seja resolvida entraremos com a competente ação judicial”, explicou Helena Ribeiro da Silva, presidenta do SEAAC.

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa 07 de fevereiro de 2024) 

Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região

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